Nesta última quarta-feira 18 de dezembro de 2024, o Tribunal de Justiça da Bahia determinou a suspensão imediata do processo de privatização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Eunápolis. A decisão foi tomada após recurso interposto pela Embasa, que apontou irregularidades no processo licitatório conduzido pela gestão da prefeita Cordélia Torres (União Brasil).
Entre os problemas apontados, destacam-se a ausência de estudos técnicos, além da falta de análise e autorização pela Microrregião do Extremo Sul, exigência prevista em lei. Segundo o Tribunal, a continuidade do contrato com a empresa privada poderia gerar prejuízos à administração pública e à população.
Com contrato vigente até 2036, a Embasa reafirmou seu compromisso em garantir serviços de qualidade, alinhando suas metas às exigências de universalização e sustentabilidade. A decisão do Tribunal reforça o parecer já emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, que havia suspendido o processo licitatório devido a falhas.
A suspensão reacende o debate sobre a necessidade de maior rigor técnico e legal em processos que envolvem a concessão de serviços essenciais à população, como o abastecimento de água e o saneamento básico.