Nesta segunda-feira (08/03), o ministro Fachin, do STF, anulou todas as condenações do ex-presidente do Brasil, Lula, pela Justiça Federal no Paraná relacionadas às investigações da Operação Lava Jato.
Com a decisão do ministro, Lula recupera os direitos políticos e se torna elegível outra vez.
Quando Fachin decidiu sobre pedido de habeas corpus da defesa de Lula em novembro de 2020, falou da incompetência da Justiça Federal do Paraná nos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e das doações ao Instituto Lula. De acordo com o ministro, a 13ª Vara Federal de Curitiba, cujo titular na ocasião das condenações era o ex-juiz federal Sergio Moro, não era o juiz que tomava conta dos casos.
A decisão do ministro Fachin, tem caráter processual, ele não analisou o mérito das condenações.
“Embora a questão da competência já tenha sido suscitada indiretamente, é a primeira vez que o argumento reúne condições processuais de ser examinado, diante do aprofundamento e aperfeiçoamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal”, enuncia o texto da nota.
Atualmente, os processos irão ser analisados pela Justiça Federal do Distrito Federal, à qual caberá dizer se os atos realizados nos três processos podem ou não ser validados e reaproveitados.
“Com a decisão, foram declaradas nulas todas as decisões proferidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba e determinada a remessa dos respectivos autos para à Seção Judiciária do Distrito Federal”, enuncia o texto de nota à imprensa do gabinete do ministro.
Segundo o gabinete do ministro, decisão do plenário do STF limitou o alcance da competência da 13ª Vara Federal.
“Inicialmente, retirou-se todos os casos que não se relacionavam com os desvios praticados contra a Petrobras. Em seguida, passou a distribuir por todo território nacional as investigações que tiveram início com as delações premiadas da Odebrecht, OAS e J&F. Finalmente, mais recentemente, os casos envolvendo a Transpetro (subsidiária da própria Petrobras) também foram retirados da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba”, diz a nota.
Segundo o texto, nas ações penais envolvendo Lula, assim como em outros processos julgados pelo plenário e pela Segunda Turma do STF, “verificou-se que os supostos atos ilícitos não envolviam diretamente apenas a Petrobras, mas, ainda outros órgãos da Administração Pública”.