Por 16 votos, devido à ausência justificada da vereadora Carmem Lúcia (PSD), a Câmara de Vereadores de Eunápolis aprovou Requerimento de número 09/2021, de autoria de Renato Bromochenkel (Avante), que sugere a prefeita Cordélia Torres (DEM), o cumprimento da distribuição de gêneros alimentícios da merenda escolar, adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), aos estudantes das escolas públicas municipais.
A distribuição dos alimentos da merenda escolar em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência durante a pandemia do Covid-19 tem previsão legal na Lei Federal número 13.987 de 7 de abril de 2020.
Ademais, completa o vereador Renato, “o município já dispõe dos recursos do PNAE, tendo em conta no dia 02 de junho passado o valor de R$ 2.489.588,49 milhões para atender aos estudantes”.
Segundo ele, “a distribuição da merenda deveria ter início em fevereiro de 2021, especialmente porque está é a principalmente refeição, para boa parte dos alunos de baixa renda, durante o período escolar”. Completou.
Fonte: Blog da Rose Marie.
