Alguns Servidores não irão receber 13º Salário em Eunápolis

Servidores Contratados Temporários e do Processo Seletivo não irão receber o Décimo terceiro, segundo alguns servidores que entraram em contato com a redação do FocoAtual eles ficarão sem receber o 13º Salário, porém estão inconformados pois durante todo o período trabalhado lhes eram descontado o INSS, de acordo com a CLT lhes é garantido por lei o recebimento do Décimo Terceiro.

Lei da CLT que garante o pagamento

“As verbas salariais referentes ao décimo terceiro salário e às férias, acrescidas do respectivo adicional, são direitos sociais assegurados pela Constituição Federal a todo trabalhador, seja ele urbano ou rural, temporário ou efetivo. Assim, os servidores contratados pela Administração Pública com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal (contrato temporário) possuem o direito ao recebimento das referidas verbas salariais, conforme art. 7o, VIII e XVII, e art. 39, § 3o da Lei Maior.”

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No último sábado dia 9 de dezembro a Prefeitura Municipal de Eunápolis soltou uma nota divulgando que começaria a pagar o décimo terceiro aos servidores públicos, porem segundo informações ficou fora desses pagamentos Servidores do Processo seletivo e Servidores Temporários.

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