A Prefeitura de Eunápolis prorrogou o prazo da campanha do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2022, que proporciona aos munícipes inadimplentes a possibilidade de regularização de débitos com o município. A oportunidade possibilita a quitação de dívidas com 100% de descontos em multas, juros e multas de infração em todo o débito.
O projeto foi sancionado no dia 31 de agosto, com o numero de lei 1324. Desta forma, os cidadãos que estão com dívidas fiscais poderão efetuar o pagamento de tributos como Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), entre outros sem custo de juros ou multas.
Em caso de pagamento à vista, o boleto pode ser gerado no site da Prefeitura de Eunápolis/Ba. Para parcelamento, os munícipes devem procurar o Departamento de Tributos, localizado na Rua Conselheiro Luís Viana, nº 228, centro da cidade. O horário de atendimento é das 08:00 horas da manhã, às 14:00 horas da tarde.
O REFIS abrange débitos de âmbito tributário, não tributário e seus acréscimos legais, por pessoas físicas ou jurídicas, inscritas ou não na dívida ativa. A campanha segue até o dia 31 de dezembro do ano de 2022.
