Publicado em 27 de novembro de 2013, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 57, inciso III da Lei Orgânica do Município de Eunápolis/BA, a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada pelo Prefeito a criação do Centro de Atendimento Educacional Especializado de Eunápolis – CAEEDE – lei nº 907 de 27 de novembro de 2013.
CAEEDE “destinar-se-á à prestação do Atendimento Educacional Especializado (AEE)” e, portanto tem como função, um conjunto de atividades relacionadas à formação dos alunos com Deficiência, Transtornos Globais de Desenvolvimento, Altas Habilidades e/ou Superdotação.
A organização deste Centro de Atendimento Educacional Especializado neste município, fundamenta-se nos marcos legais, políticos e pedagógicos que orientam para a implementação de sistemas: Decreto nº 6.949/2009, que ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência/ONU; Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), que estabelece diretrizes gerais da educação especial; Decreto nº 6.571/2008, que dispõe sobre o apoio da União e a política de financiamento do atendimento educacional especializado – AEE; Resolução CNE/CEB nº 4/2009, que institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado – AEE, na educação básica.
De acordo com o disposto nesses documentos, cabe ao poder público assegurar às pessoas com deficiência o acesso a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, ressaltando que a educação especial é uma modalidade de ensino transversal aos níveis, etapas e modalidades e que para tanto, faz-se necessário também prestar apoio, pesquisa e assessoria, a professores, diretores, coordenadores, secretários e todo corpo que compõe as Escolas da Rede Regular de Ensino, articulando com instituições acadêmicas e integradas, como Secretaria de Saúde e Assistência Social, efetivados para a oferta de serviços clínicos, terapêuticos ocupacionais, recreativos, por considerar o “atendimento educacional especializado um conjunto de atividades e recursos pedagógicos e de acessibilidade, organizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos público alvo da educação especial, matriculados no ensino regular”.
Em denuncia, o pai de um dos alunos que realiza atendimento no CAEEDE desde 2012, procurou o site Foco Atual Dizendo: “ CAEEDE, diferente das gestões anteriores na qual buscava atender uma demanda significativa de alunos e profissionais da educação, ofereciam atendimento com, Fonoaudióloga, Terapeutas Ocupacionais, professora de Libras, Psicóloga, Assistente Social, Musicoterapeuta, Psicanalista, Pedagoga e psicopedagogos”. Prosseguindo o pai do aluno comentou, “Meu filho como todas outras crianças se beneficiavam com os atendimentos oferecidos, a exemplo do psicólogo , na qual trabalhava a área comportamental de meu filho, estimulando e nos orientando nos momentos de crises em casa e na escola. Hoje, meu filho se apresenta em um quadro de ansiedade e nervosismo que nos traz um sofrimento, já que não sei como agir”.
Segundo este pai, “o descaso da atual gestão ocasionou o sucateamento do CAEEDE. Do total de 700 alunos com necessidades especiais no município, apenas 70 estão recebendo o incentivo da Inclusão Social. Estamos revoltados e já pensamos em ir ao Ministério Público, levar o desinteresse da prefeita Cordélia em reestruturar o CAEEDE”.
