Nesta quarta-feira, 30 de março, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) publicou o parecer sobre o reajuste do piso salarial do magistério, em resposta à consulta realizada pela União dos Municípios da Bahia (UPB). No texto da publicação, o órgão diz que o percentual de 33,24% deve ser aplicado para alcançar o salário base de R$3.845,63 por 40 horas semanais. Sendo assim, as prefeituras têm que acatar o valor do piso mínimo sem a obrigação de conceder aumento, nas mesmas proporções, às demais faixas salariais dos professores.
O reajuste dos professores foi tema de debate na Reunião de Prefeitos realizada em janeiro deste ano pela UPB e por conta das dúvidas, a Câmara de Tributos e Controle, instalada no órgão visitou por diversas vezes o TCM/BA para solicitar um posicionamento do Tribunal, que pudesse orientar a decisão dos municípios, com base legal. Segundo o TCM, esse parecer reafirma a orientação dada pela UPB, desde a publicação da portaria ministerial, no dia 4 de fevereiro deste ano.
Veja o resumo das principais orientações do Parecer do TCM sobre o piso dos professores:
01 – O valor de R$ 3.845,63 (Três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) deve ser atendido pelos municípios como piso salarial para professor com 40hs;
02 – O “posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167/DF, no sentido de que o piso previsto na Lei Federal não implica “em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira”.
03 – É necessário publicar lei municipal para a determinação do piso e qualquer alteração remuneratória.
