Como se não bastasse a prefeitura de Eunápolis perder o prazo para pactuação da Policlinica Estadual e assim a população eunapolitana não ser beneficiada, dentro da sua própria casa, com consultas médicas de diversas especialidades, agora é a vez do poder legislativo compactuar com a falta de humanização que invade o coração de alguns políticos de Eunápolis.
O atual vereador Adriano Cardoso (2021-2024), do partido Solidariedade, encaminhou para votação da Sessão de hoje, 08 de Abril, da Câmera Municipal de Eunápolis a seguinte pauta : • INDICAÇÃO 74/2021–Autoria – Adriano Cardoso- Indica ao executivo municipal que encaminhe à essa Casa Legislativa um projeto de lei com a seguinte ementa “Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com clínicas médicas, visando a implantação do Programa Meia Consulta, junto aos pacientes hipossuficientes do município e dá outras providências”, conforme minuta em anexo.
Na área do Direito, hipossuficiência diz respeito à falta de recursos financeiros para pagar os custos de uma relação comercial, processual ou trabalhista, garantindo o acesso a justiça gratuita.
Com isso, é importante saber da existência de um documento que comprova tal situação de carência, chamado declaração de hipossuficiência ou declaração de pobreza.
Esse direito é determinado pelo art. 98 do Novo Código de Processo Civil.
Diante da explicação acima mencionada, além do vereador Adriano Cardoso admitir que a saúde municipal não anda bem das pernas, propõe uma alternativa para resolver a falha da administração pública na gestão da saúde e sonha com um projeto de lei para a implantação do Programa Meia Consulta. Será que um cidadão pobre teria recurso para custear convênio com clínicas médicas?
O SUS, Sistema Único de Saúde – o sistema de saúde pública do Brasil, foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela lei nº 8.080/90 para
garantir o direito de qualquer cidadão ter acesso a saúde gratuita entretanto, o vereador Adriano Cardoso, atual líder do governo na Câmara, não fiscaliza e não cobra da prefeitura o acesso da população à uma saúde digna. Surpreendentemente, pede ao poder executivo a criação de uma “rachadinha”(Programa Meia Consulta).
Uma indicação dessas …Eunápolis não precisa de inimigos…