Tanto na gestão passada quanto na atual, não é emitido,no portal da transparência do município de Eunápolis, o valor referente a arrecadação das infrações do trânsito !
Os Guardas Civis Municipal ,os Agentes de trânsito e os radares estão nas ruas de toda a cidade, e ao exercerem as suas obrigações, abastecem os cofres do município.
Por outro lado, a prefeitura não disponibiliza para a população o dinheiro arrecadado conforme determina o Código de Transito , no artigo 320.
Sabe – se que : cinco por cento do valor arrecadado deve ser depositado, mensalmente, no Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET) e , o restante é responsabilidade da prefeitura municipal, a qual deverá aplicar o dinheiro, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, “exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito”.
Com a falta de investimentos em treinamento e equipamento para os agentes de trânsito e da Guarda Civil Municipal há o sucateamento dos mesmos.
Na SEÇÃO III , do Policiamento e da Fiscalização Art. 10 do CBT são considerados elementos de despesas com policiamento e fiscalização:
I – capacitação de autoridades, de agentes de trânsito e agente de autoridade de trânsito;
II – material e equipamento para policiamento;
III – serviço de recolhimento de animais soltos;
IV – aquisição e ou locação de imóvel para guarda de veículos removidos;
V – equipamento ou instrumento medidor de velocidade fixo,estático ou portátil;
VI – equipamento ou instrumento fixo registrador de avanço de sinal vermelho, de parada sobre a faixa de pedestre e vídeomonitoramento para fiscalização de trânsito.
Após todas estas colocações, espera-se que a prefeitura municipal venha a público esclarecer e elucidar aos eunapolitanos o destino do dinheiro público.
