Neste último sábado dia 02 de dezembro, a Polícia Federal (PF), com apoio da Cippa/PS, realizou uma operação para combater ações de apropriação de área da União, cobrança indevida de estacionamento e fechamento de área de servidão no distrito de Arraial d’Ajuda, litoral Sul de Porto Seguro/Ba.
Os policiais de serviço na operação constataram que o portão de ferro que limitava o acesso à área de servidão – via que garante à população a livre passagem à praia – foi removido por uma pessoa que se dizia proprietária do local. Além disso, também estava sendo efetuada a cobrança de estacionamento na região, especialmente no Portão de Pitinga. Tal cobrança é proibida pelo Decreto Municipal 13.419/21.
O delegado federal que comandou a operação ordenou a remoção das placas indicando propriedade privada e a suspensão imediata das cobranças indevidas.
ABERTURA DE SERVIDÕES
Em julho deste ano, a Justiça Federal em Eunápolis determinou que o município de Porto Seguro tomasse providências para a conclusão das aberturas e implantação de sete servidões de acesso à praia no distrito de Arraial d’Ajuda.
Essas servidões haviam sido suprimidas por construções privadas, em detrimento do direito de acesso à praia pela população.
Acesso à praia a cada 300m em Porto Seguro é garantia, conforme acordo do município com o MPF.
ACORDO
Acordo homologado em ação civil pública ajuizada pelo MPF contra o município de Porto Seguro impõe a existência de servidões de acesso à praia a cada 300 metros aproximadamente, a fim de garantir à população o direito de livre passagem ao bem de uso comum do povo, que é a praia.
O QUE É SERVIDÃO
A servidão de passagem é um direito que permite que o proprietário de um imóvel se utilize da área de outro imóvel que não é dele para ter acesso a outro local – geralmente uma via pública, como uma rua ou avenida. Esse direito também é válido para a população em geral ter acesso a um local público, como a praia.