As Armas de fogo longas apreendidas pela Polícia Civil da Bahia poderão ser incorporadas ao patrimônio da instituição e utilizadas pelas próprias delegacias responsáveis pelas apreensões. Segundo a corporação, a medida está prevista na Portaria nº 298/2026, publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira 28 de outubro de 2026.
A regulamentação estabelece critérios técnicos, administrativos e judiciais para o aproveitamento dos armamentos. Para serem destinados ao uso operacional, eles deverão ser considerados aptos e não poderão mais ser necessários à produção de provas em investigações ou processos judiciais.
O procedimento começa com uma solicitação da autoridade policial à Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados (CFPC). O setor ficará responsável por avaliar as condições da arma, a compatibilidade com os padrões da instituição e a necessidade operacional da delegacia.
Somente poderão ser incorporadas armas de fabricação industrial, com numeração de série preservada e funcionamento atestado por perícia.
De acordo com a Polícia Civil, armamentos artesanais, com identificação adulterada ou incompatíveis com o planejamento estratégico da instituição não poderão ser destinados ao uso operacional e serão encaminhados à destruição.