No último dia 29 de maio de 2026, a Justiça da Bahia determinou a suspensão imediata do Chamamento Público nº 001/2026, promovido pela Prefeitura de Eunápolis para selecionar uma Organização Social responsável pela gestão do Hospital Geral de Eunápolis. O contrato em disputa possui valor estimado superior a R$ 73 milhões anual.
A decisão liminar foi proferida pelo juiz de direito Dr. Roberto Costa de Freitas Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Eunápolis, após Mandado de Segurança impetrado pelo Instituto Bahiano de Assistência à Saúde, Pesquisa e Desenvolvimento Social (IBASP).
Segundo o processo, o instituto alegou ter sido impedido de participar do certame por supostas irregularidades cometidas pela Comissão Especial de Seleção. De acordo com a ação, o edital informava que os envelopes contendo a documentação e as propostas deveriam ser entregues na Avenida Presidente Kennedy, nº 631, no Centro de Eunápolis. No entanto, ao chegar ao endereço oficial na data e horário previstos, a representante da entidade encontrou o local fechado e sem funcionários.
Ainda conforme a denúncia apresentada à Justiça, os envelopes estariam sendo recebidos em outro endereço, sem que houvesse qualquer publicação oficial divulgando e alterando o local de entrega. O IBASP também sustentou que alguns participantes teriam sido autorizados a enviar documentos por e-mail, modalidade que não estava prevista no edital, o que poderia configurar tratamento desigual entre os concorrentes.
Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que existem indícios de violação aos princípios da publicidade, da isonomia, da transparência e da vinculação ao instrumento convocatório. Na decisão, o juiz do caso destacou que o edital funciona como a “lei interna” do certame e que qualquer alteração deveria ter sido amplamente divulgada pelos mesmos meios utilizados na publicação original.
Para o magistrado, as provas apresentadas, incluindo registros fotográficos, documentação protocolada e comunicação policial, indicam que a entidade estava apta a participar da seleção, mas foi impedida por circunstâncias que comprometem a lisura do procedimento.
A decisão também ressalta que a continuidade do processo poderia resultar na homologação e assinatura de um contrato milionário possivelmente contaminado por irregularidades, gerando riscos à administração pública e aos serviços de saúde prestados à população.
Diante dos fatos, a Justiça determinou a suspensão de todos os atos do Chamamento Público nº 001/2026, proibindo a homologação, adjudicação ou assinatura de qualquer contrato decorrente do processo até o julgamento final da ação.
Além disso, o Município de Eunápolis foi obrigado a realizar uma nova sessão pública para recebimento e abertura dos envelopes de todos os interessados. A nova etapa deverá ser precedida de publicação oficial de retificação e reabertura dos prazos, informando de forma clara o endereço, a data, o horário da entrega dos documentos e se haverá ou não possibilidade de envio por meio eletrônico.
O juiz ainda determinou a intimação urgente da Comissão Especial de Seleção e da Secretaria Municipal de Saúde para cumprimento imediato da decisão, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil, além de eventual responsabilização por descumprimento da ordem judicial.
A ação segue em tramitação e o mérito do processo ainda será analisado pela Justiça após a manifestação das autoridades envolvidas e parecer do Ministério Público.